PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1274
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1274
Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento
Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Tese firmada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1274
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2119556/DF, REsp 2109337/DF
- Afetação
- 20/08/2024
- Julgamento
- 12/02/2025
- Publicação do acórdão
- 20/02/2025
- Trânsito em julgado
- 08/04/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 615/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade