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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1276

Pis

Questão submetida a julgamento

Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1276

Situação

Acórdão Publicado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Marco Aurélio Bellizze

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2123906/SP, REsp 2123904/SP, REsp 2123902/SP

Afetação

20/08/2024

Julgamento

09/09/2026

Publicação do acórdão

14/09/2026

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 20/08/2024

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 410/STJ.

Vide Tema 1.111/STF.

Informações complementares

Há determinação para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Repercussão geral relacionada

Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS., Tema 1111/STF - Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

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