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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1277
Pena Restritiva de Direitos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese firmada
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1277
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2069773/MG
- Afetação
- 20/08/2024
- Julgamento
- 06/02/2025
- Publicação do acórdão
- 19/02/2025
- Trânsito em julgado
- 08/04/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 574/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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