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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1278
Remição
Questão submetida a julgamento
Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Tese firmada
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1278
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2121878/SP
- Afetação
- 22/08/2024
- Julgamento
- 13/08/2025
- Publicação do acórdão
- 19/08/2025
- Trânsito em julgado
- 07/10/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 625/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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