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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1296
Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento
Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Tese firmada
A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1296
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho e Processual Trabalhista
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2096505/SP, REsp 2140662/GO, REsp 2142333/SP
- Afetação
- 27/11/2024
- Julgamento
- 04/03/2026
- Publicação do acórdão
- 20/03/2026
- Trânsito em julgado
- 16/04/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/11/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 586/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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