PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1318
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1318
Estupro
Questão submetida a julgamento
Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.
Tese firmada
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;
2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1318
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2174028/AL, REsp 2174008/AL
- Afetação
- 31/03/2025
- Julgamento
- 08/05/2025
- Publicação do acórdão
- 13/05/2025
- Trânsito em julgado
- 14/08/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/ e finalizada em 25/3/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 684/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto previsto no art. 1.037 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade