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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1319
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Tese firmada
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1319
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2162629/PR, REsp 2162248/RS, REsp 2163735/RS, REsp 2161414/PR
- Afetação
- 31/03/2025
- Julgamento
- 12/11/2025
- Publicação do acórdão
- 25/11/2025
- Trânsito em julgado
- 06/03/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/03/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 669/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
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