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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 133
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese firmada
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 133
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1111001/SP
- Afetação
- 20/04/2009, 12/06/2009
- Julgamento
- 04/11/2009
- Publicação do acórdão
- 30/11/2009
- Trânsito em julgado
- 29/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 12/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
A autenticação de cópias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o art. 522 do CPCC somente é exigível se houver impugnação específica da parte adversa.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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