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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1327
Multas e demais Sanções
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.
Tese firmada
1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos.
2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1327
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2175768/ES, REsp 2175767/ES
- Afetação
- 10/04/2025
- Julgamento
- 09/09/2026
- Publicação do acórdão
- 21/09/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/04/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 e finalizada em 8/4/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 674/STJ.
Vide Tema 1.199/STF.
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
Repercussão geral relacionada
Tema 1199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo ? dolo ? para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
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