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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1338
Defeito, nulidade ou anulação
Questão submetida a julgamento
Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
Tese firmada
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.
2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1338
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2166983/AP, REsp 2162483/AP
- Afetação
- 12/06/2025
- Julgamento
- 18/03/2026
- Publicação do acórdão
- 24/04/2026
- Trânsito em julgado
- 19/06/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/05/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJAP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 a finalizada em 9/4/2025 (Corte Especial).
Controvérsia n. 691/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
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