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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1344
Causas Supervenientes à Sentença
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1344
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2171764/MA, REsp 2174355/MA, REsp 2171684/MA, REsp 2165813/MA, REsp 2172227/MA, REsp 2171762/MA
- Afetação
- 12/05/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/05/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 673/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbitodesta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica.
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