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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1347
Remição
Questão submetida a julgamento
Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Tese firmada
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1347
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2166900/SP, REsp 2153215/RJ, REsp 2167128/RJ
- Afetação
- 20/05/2025
- Julgamento
- 12/11/2025
- Publicação do acórdão
- 18/11/2025
- Trânsito em julgado
- 04/12/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 592/STJ.
Informações complementares
Há determinação de não suspender a tramitação de processos.
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