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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1348

Compra e Venda

Questão submetida a julgamento

Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1348

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Civil

Relator

Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)

Órgão julgador

2ª Seção

Paradigma

REsp 2154187/SP, REsp 2155886/SP

Afetação

20/05/2025

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 20/05/2025

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/5/2025 e finalizada em 13/5/2025 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 680/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na segunda instância e/ou no STJ, os quais versem sobre idêntica questão jurídica.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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