PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 135
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 135
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 135
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1105442/RJ
- Afetação
- 24/04/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 22/02/2011
- Trânsito em julgado
- 19/12/2011
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 24/04/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade