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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1353
Sonegação de contribuição previdenciária
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.
Tese firmada
É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1353
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2094362/SP, REsp 2078417/SP
- Afetação
- 11/06/2025
- Julgamento
- 10/06/2026
- Publicação do acórdão
- 18/06/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 547/STJ.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
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