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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1354
Progressão de Regime
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.
Tese firmada
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1354
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal Militar
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2037377/SC, REsp 2037447/SC
- Afetação
- 11/06/2025
- Julgamento
- 18/06/2026
- Publicação do acórdão
- 02/07/2026
- Trânsito em julgado
- 02/09/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJSC).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 547/STJ.
Vide Tema 1.084/STJ.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
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