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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1355
Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Tese firmada
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1355
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2073971/SP, REsp 2089938/SP
- Afetação
- 11/06/2025
- Julgamento
- 10/06/2026
- Publicação do acórdão
- 17/06/2026
- Trânsito em julgado
- 18/08/2026
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 565/STJ.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
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