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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1356
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento
Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1356
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2006460/SP
- Afetação
- 11/06/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 438/STJ.
Desafetação ao rito dos recursos repetitivos, com o consequente cancelamento do Tema 1356 em virtude da superveniente perda do seu objeto diante da edição do Tema de Repercussão Geral n. 656 pelo STF.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
Repercussão geral relacionada
Tema 656/STF - Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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