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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1357
Concessão
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Tese firmada
TESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio;
TESE 2: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição;
TESE 3: Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1357
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2072985/DF, REsp 2082712/MG, REsp 2117779/MG, REsp 2073005/MG, REsp 2082999/MG
- Afetação
- 11/06/2025
- Julgamento
- 18/06/2026
- Publicação do acórdão
- 16/07/2026
- Trânsito em julgado
- 03/09/2026
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 566/STJ.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
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