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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1359
Ressarcimento do SUS
Questão submetida a julgamento
À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1359
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2150622/RS, REsp 2150617/RS
- Afetação
- 12/06/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/06/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/5/2025 e finalizada em 27/5/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 694/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada, sendo que eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo.
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