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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1360
Tratamento médico-hospitalar
Questão submetida a julgamento
Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
Tese firmada
Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1360
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2169736/RJ, REsp 2188714/MT
- Afetação
- 13/06/2025
- Julgamento
- 11/03/2026
- Publicação do acórdão
- 19/03/2026
- Trânsito em julgado
- 21/05/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/06/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/6/2025 e finalizada em 10/6/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 610/STJ.
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