PrecedentesdoBrasil

Início › Temas do STJ › Tema 1370

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1370

Reajustes e Revisões Específicos

Questão submetida a julgamento

Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1370

Situação

Em Julgamento

Ramo do direito

Direito Previdenciário

Relator

Gurgel de Faria

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2205049/RS, REsp 2178138/SC, REsp 2225369/RS

Afetação

19/08/2025

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 19/08/2025

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/8/2025 e finalizada em 12/8/2025 (Primeira Seção).

Tema em IAC n. 11/TRF4 (IAC 50315989720214040000/TRF4).

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e no STJ e dos feitos em tramitação, em grau de recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

← Tema 1369Tema 1371 →

Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade