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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1373

Não Cumulatividade

Questão submetida a julgamento

Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1373

Situação

Acórdão Publicado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Maria Thereza de Assis Moura

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2198235/CE, REsp 2191364/RS

Afetação

19/08/2025

Julgamento

11/03/2026

Publicação do acórdão

17/03/2026

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 19/08/2025

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pela relatora.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/8/2025 e finalizada em 12/8/2025 (Primeira Seção).

Informações complementares

Há determinação de, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional.

Repercussão geral relacionada

Tema 756/STF - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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