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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1381
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento
Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1381
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2192373/RN, REsp 2179802/RN
- Afetação
- 18/09/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV, e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/9/2025 e finalizada em 9/9/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 698/STJ.
Informações complementares
Há determinação de não suspensão do trâmite dos processos pendentes.
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