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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1383
Pena de Multa
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.
Tese firmada
É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1383
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2204874/SP, REsp 2195564/SP, REsp 2206612/SP
- Afetação
- 22/09/2025
- Julgamento
- 12/08/2026
- Publicação do acórdão
- 24/08/2026
- Trânsito em julgado
- 24/09/2026
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/9/2025 e finalizada em 9/9/2025 (Terceira Seção).
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
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