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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1385
Penhora / Depósito/ Avaliação
Questão submetida a julgamento
Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.
Tese firmada
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1385
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2193673/SC, REsp 2203951/SC
- Afetação
- 29/09/2025
- Julgamento
- 11/02/2026
- Publicação do acórdão
- 11/03/2026
- Trânsito em julgado
- 14/05/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/09/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/9/2025 e finalizada em 23/9/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 724/STJ.
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