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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1392
Adicional por Tempo de Serviço
Questão submetida a julgamento
Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1392
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2201535/SP, REsp 2204729/SP, REsp 2204732/SP
- Afetação
- 10/11/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/11/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/10/2025 e finalizada em 4/11/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 734/STJ.
Vide TEMA 408/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem tão somente sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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