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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1393
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.
Tese firmada
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1393
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2237254/SC, REsp 2227141/SC
- Afetação
- 10/11/2025
- Julgamento
- 20/08/2026
- Publicação do acórdão
- 28/08/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/11/2025
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/10/2025 e finalizada em 4/11/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 657/STJ.
Tema em IRDR n. 09/TJPR (IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000/PR).
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
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