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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 14
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.
Tese firmada
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 14
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1091539/AP
- Afetação
- 10/10/2008
- Julgamento
- 26/11/2008
- Publicação do acórdão
- 30/03/2009
- Trânsito em julgado
- 08/10/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/10/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Nos casos de desvio de função, embora o servidor não tenha o direito à promoção para a outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe.
Repercussão geral relacionada
Tema 73/STF - Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.
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