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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 15
Índice da URV Lei 8.880/1994
Questão submetida a julgamento
Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.
Tese firmada
É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 15
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1101726/SP
- Afetação
- 16/12/2008
- Julgamento
- 13/05/2009
- Publicação do acórdão
- 14/08/2009
- Trânsito em julgado
- 16/09/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 16/12/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 5/STF - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
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