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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 140
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).
Tese firmada
É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 140
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1107460/PE
- Afetação
- 30/04/2009
- Julgamento
- 12/08/2009
- Publicação do acórdão
- 21/08/2009
- Trânsito em julgado
- 14/12/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 30/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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