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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 141
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.
Tese firmada
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 141
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110848/RN
- Afetação
- 08/05/2009
- Julgamento
- 24/06/2009
- Publicação do acórdão
- 03/08/2009
- Trânsito em julgado
- 04/09/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 08/05/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Liberação do saldo.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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