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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1403
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1403
- Situação
- Em Julgamento
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2225548/PA
- Afetação
- 22/12/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJPA).
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
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