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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1404
Indenização por Dano Moral
Questão submetida a julgamento
Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1404
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2226946/SP, REsp 2226097/SP
- Afetação
- 23/12/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/12/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/12/2025 e finalizada em 16/12/2025 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 757/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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