PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1406
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1406
Cédula de Crédito Rural
Questão submetida a julgamento
Definir se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural - suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a referida suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida.
Tese firmada
I - A suspensão do prazo prescricional prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural opera de pleno direito, independentemente de manifestação ou adesão do devedor, quando o respectivo dispositivo legal a estabelecer diretamente para as operações nele enquadráveis.
II - A suspensão somente dependerá de manifestação, adesão ou outra providência do devedor quando o próprio dispositivo legal expressamente a estabelecer como condição para a sua incidência, observados os requisitos objetivos de enquadramento da operação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1406
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2219068/MA, REsp 2217707/MA, REsp 2232278/PR, REsp 2236997/RS
- Afetação
- 13/01/2026
- Julgamento
- 02/09/2026
- Publicação do acórdão
- 24/09/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/01/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJMA).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/12/2025 e finalizada em 16/12/2025 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 754/STJ.
TEMA em IAC 08/TJMA (IAC 0826319-16.2023.8.10.0000/MA).
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade