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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1418
Cessão de Créditos
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1418
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2216815/RS, REsp 2217133/RS, REsp 2217137/RS
- Afetação
- 23/03/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/03/2026
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Vide Controvérsia n. 753/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2026 e finalizada em 17/3/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
Nota Técnica nº 46/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal - CIn.
IRDR n. 34/TRF4.
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