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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1423
Práticas Abusivas
Questão submetida a julgamento
(In)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1423
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2234706/PA, REsp 2234699/PA
- Afetação
- 07/04/2026
Anotações do tribunal
RRC de origem (TJPA).
Vide Controvérsia nº 795/STJ.
Tema 1.246/STJ.
Tema 1.375/STJ.
Informações complementares
A Corte Especial decidiu pela não suspensão dos processos nos termos do voto do Ministro Relator.
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