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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1427
Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares
Questão submetida a julgamento
Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1427
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2223487/RS, REsp 2244357/PR, REsp 2202212/RS
- Afetação
- 17/04/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/04/2026
Anotações do tribunal
REsp no IAC n. 10/TRF4 (IAC 5050534-39.2022.4.04.0000/RS).
Controvérsia 761/STJ.
ProAfR 494/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/03/2026 e finalizada em 31/03/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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