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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1428
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1428
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2227090/CE, REsp 2217950/PE, REsp 2227299/SE, REsp 2204190/AL
- Afetação
- 17/04/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/04/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TRF5).
Controvérsia n. 756/STJ.
ProAfR n. 495/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/03/2026 e finalizada em 31/03/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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