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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1429
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Questão submetida a julgamento
1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.
2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.
Tese firmada
1. O Estado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.
2. Não é beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ e não tem direito à repetição do indébito o autor que, ainda que amparado por decisão judicial, recolhe o tributo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1429
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho e Processual Trabalhista
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2245144/SP, REsp 2245146/SP
- Afetação
- 17/04/2026
- Julgamento
- 20/08/2026
- Publicação do acórdão
- 27/08/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/04/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJSP).
Controvérsia n. 807/STJ.
ProAfR 506/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/04/2026 e finalizada em 14/04/2026 (Primeira Seção).
Vide Tema 986/STJ.
Vide Tema 1.399/STJ.
Vide Tema 1.419/STJ.
Vide Tema 69/STF.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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