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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1430
Receptação
Questão submetida a julgamento
Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1430
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2219634/PE, REsp 2218528/PE
- Afetação
- 29/04/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJPE).
Controvérsia n. 769/STJ.
ProAfR 503/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/04/2026 e finalizada em 14/04/2026 (Terceira Seção).
Informações complementares
Determinou-se a comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que não apliquem o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (isto é, sem suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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