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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1431
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
Questão submetida a julgamento
Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1431
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2238193/MT
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia n. 775/STJ.
ProAfR 508/STJ.
Informações complementares
Não aplicação da suspensão nacional dos processos pendentes referida na parte final do § 1º do art. 1036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ.
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