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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1440
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento
Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento; ou (ii) se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares, sem repercussão direta na contagem do tempo de cumprimento da pena.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1440
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2232274/SC
- Afetação
- 29/05/2026
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia n. 789/STJ.
ProAfR 502/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/04/2026 e finalizada em 14/04/2026 (Terceira Seção).
Informações complementares
Não suspender a tramitação dos processos
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