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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1443
Assembléia
Questão submetida a julgamento
Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1443
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2272537/SC, REsp 2272536/SP
- Afetação
- 01/06/2026
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 01/06/2026
Anotações do tribunal
Indicado para afetação por iniciativa do Ministro Relator.
Controvérsia n. 821/STJ.
ProAfR 517/STJ.
Vide CT 619/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/05/2026 e finalizada em 26/05/2026 (Segunda Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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