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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1444
Gratificações Por Atividades Específicas
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1444
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2250310/AL, REsp 2250079/AL
- Afetação
- 03/06/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/06/2026
Anotações do tribunal
RRC de origem (TRF5).
Controvérsia 810/STJ.
ProAfR 519/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/05/2026 e finalizada em 26/05/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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