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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1455

Repetição de indébito

Questão submetida a julgamento

Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1455

Situação

Acórdão Publicado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Maria Thereza de Assis Moura

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2215075/SC, REsp 2177940/RS

Afetação

19/06/2026

Julgamento

09/09/2026

Publicação do acórdão

14/09/2026

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 19/06/2026

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pela relatora.

ProAfR 533/STJ.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/06/2026 e finalizada em 16/06/2026 (Primeira Seção).

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional.

Repercussão geral relacionada

Tema 228/STF - Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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