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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1457

Pena Privativa de Liberdade

Questão submetida a julgamento

Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1457

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Penal

Relator

Rogerio Schietti

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 2266131/BA

Afetação

26/06/2026

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo Min. Relator.

ProAfR 531/STJ.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/06/2026 e finalizada em 16/06/2026 (Terceira Seção).

Informações complementares

Há determinação de não suspender o trâmite dos processos.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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