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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1458
Indenização / Terço Constitucional
Questão submetida a julgamento
1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;
2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1458
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2269091/PE, REsp 2269311/PE, REsp 2270685/SP, REsp 2222333/MA, REsp 2222332/MA, REsp 2220173/MA
- Afetação
- 26/06/2026
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 26/06/2026
Anotações do tribunal
RRC de origem (TJMA).
Controvérsia 686/STJ.
ProAfR 535/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
PGU - AGU.
TEMA em IAC 09/TJMA (IAC 0800971-91.2022.8.10.0109/MA).
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância; ou ainda que tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (para os processos em trâmite nos juizados especiais federais); bem como os que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art.256-L do RISTJ.
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