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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1461
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
Questão submetida a julgamento
Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1461
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2241457/RN, REsp 2250441/ES
- Afetação
- 01/07/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/07/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TRF5).
Controvérsia 805/STJ.
ProAfR 538/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 575/STJ.
Tema 372/TNU.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão aqui delimitada, sendo que eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo.
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