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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1462
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Questão submetida a julgamento
Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1462
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- PUIL 6153/RO, PUIL 6166/RO, PUIL 6113/RO
- Afetação
- 02/07/2026
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 02/07/2026
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo Min. Relator.
ProAfR 537/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos quais tenha havido a apresentação de PUIL, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
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